AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

AMAVI e UCAVI realizam capacitação sobre legislação eleitoral

terça, 11 de março de 2008

Cerca de 240 pessoas entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores do executivo e legislativo do Alto Vale do Itajaí, participaram na última sexta-feira, (07/03), de uma capacitação promovida pela AMAVI e UCAVI sobre legislação eleitoral. O palestrante foi o Promotor de Justiça da Comarca de Itaiópolis, Dr.Pedro Roberto Decomain, autor de vários livros e artigos e considerado um dos maiores especialistas em direito eleitoral do País. Inicialmente, o palestrante tratou de abuso do poder econômico e político e capacitação ilícita de sufrágio. Segundo o Promotor, para a caracterização do abuso, é necessário que reste caracterizado que a conduta abusiva tenha por objetivo o favorecimento eleitoral e que seja capaz de influenciar no resultado das eleições. Na segunda parte da palestra, Decomain explanou sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, abordando os artigos 73 e seguintes da Lei 9.504/07 que “Estabelece normas para as eleições”. Enfatizou que as práticas proibidas serão punidas mesmo que o resultado concreto, que é o benefício a determinado partido, coligação ou candidato em detrimento dos demais, não se verifique. Ressaltou especialmente as condutas vedadas em âmbito municipal, como por exemplo, as proibições atinentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a nomeação, contratação ou demissão de servidores, as limitações de gastos com publicidade institucional e a vedação da mesma, entre outras. Após as colocações feitas pelo Promotor de Justiça, foi aberto espaço para questionamentos. Os participantes tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas e entender melhor o que se considera abuso de poder e condutas vedadas em período eleitoral. A capacitação faz parte do plano de capacitações para servidores municipais que a AMAVI projetou para 2008. De acordo com o presidente da AMAVI, prefeito Paulo Cezar Schlichting da Silva, o momento exige esse tipo de orientação, para que se possa evitar complicações futuras. Para exemplificar, o prefeito Paulo citou o caso que vivenciou nas últimas eleições municipais, quando teve o pedido de impugnação de sua candidatura por motivo de uma entrevista em que seu nome foi citado. Veja mais fotos clicando aqui

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