AMAVI - Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí

Reunião Procuradores, Advogados e Assessores Jurídicos

12/04/2018

Data: 12 de abril de 2018

Horário: 9 horas

Local: Auditório da AMAVI

ORDEM DO DIA:

1) Instalação do Colegiado de Procuradores Municipais da AMAVI, aprovação do Regimento e eleição da Diretoria;

2) Apresentação da minuta do contrato a ser firmado pelos Municípios com a Fusavi;

3) Condutas vedadas no âmbito municipal no pleito eleitoral de 2018;

4) PLC nº 37/2017 – que Institui o Termo de Ajustamento de Gestão TAG aos municípios no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;

5) EC´s 94 e 99, que tratam sobre o levantamento dos depósitos judiciais para os municípios optantes do regime especial de pagamento de precatórios;

6) Taxa de Fiscalização Intermunicipal de Passageiros - TFT, cobrada pelo DETER a partir de janeiro de 2018;

7) Protesto de Dívida Ativa. Meio alternativo de cobrança de tributos. Os problemas decorrentes da adoção do princípio da menor onerosidade ao devedor no âmbito no TJSC;

8) Gestão das procuradorias municipais (exemplo - sistema SEI do Tribunal Regional Federal da 4ª Região);

9) Assuntos gerais.

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