Boletins Jurídicos
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22/02/12 Ex-prefeito acusado de encomendar a morte de adversário político tem habeas...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus do ex-prefeito de São José do Calçado (ES) Alcemar Lopes Pimentel, acusado de ter premeditado e encomendado a morte do vereador Warley Lobo Teixeira, seu adversário político. A defesa do ex-prefeito pretendia a cassação do decreto de prisão preventiva de Pimentel, bem como que fosse determinado à Primeira Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Espírito...
Ver mais22/02/12 Justiça determina que município pague hospital por internação de cidadão
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve a sentença da comarca de Rio do Oeste que obriga a prefeitura de Laurentino ao pagamento de R$ 2 mil em benefício da Fundação de Saúde do Alto Vale do Itajaí, mantenedora de um hospital instalado naquele município. O valor se refere à internação de um cidadão, serviço cujo custo está amparado em convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e a administração municipal. Segundo...
Ver mais22/02/12 TJSC. Reintegrado, servidor receberá diferenças salariais, mas não dano moral
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Campos Novos pague em dinheiro, a Luis José Borella, as progressões por tempo de serviço e licenças-prêmio não usufruídas, bem como gratificações natalinas, sem desconto de imposto de renda, referentes ao período de julho de 1998 a dezembro de 2005, em que esteve exonerado, antes de ser reintegrado por sentença judicial. A decisão da câmara,...
Ver mais21/02/12 Ação questiona criação de assessoramento jurídico por cargo em comissão
A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizaram Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto 1.198/2011, do estado do Paraná, que determina o assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual pela Coordenadoria Técnica Jurídica da Casa Civil. As entidades alegam que o decreto estabelece estrutura incompatível com as atribuições constitucionais da Procuradoria-Geral...
Ver mais17/02/12 União não deve participar de processos sobre fornecimento de remédios pelos...
O chamamento da União em ações que tratam do fornecimento de remédios pelo poder público não é adequado. Com base nessa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma reformou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que, em sentido contrário, entendeu ser plausível a participação da União. O estado de Santa Catarina pediu a participação da União em vários processos em que cidadãos solicitavam o fornecimento...
Ver mais17/02/12 TJ julga inconstitucional lei que ampara bombeiros voluntários em Concórdia
O Órgão Especial do TJ julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei Municipal nº 10/1990, de Concórdia, que instituiu um fundo municipal – baseado na cobrança de imposto - para subsidiar a criação do Corpo de Bombeiros Voluntários daquela cidade. Segundo o relator da matéria, desembargador Pedro Manoel Abreu, há claros vícios na lei atacada pelo MP, tanto de origem quanto de forma.“A...
Ver mais17/02/12 TJ julga inconstitucional lei que ampara bombeiros voluntários em Concórdia
O Órgão Especial do TJ julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei Municipal nº 10/1990, de Concórdia, que instituiu um fundo municipal – baseado na cobrança de imposto - para subsidiar a criação do Corpo de Bombeiros Voluntários daquela cidade. Segundo o relator da matéria, desembargador Pedro Manoel Abreu, há claros vícios na lei atacada pelo MP, tanto de origem quanto de forma.“A...
Ver mais17/02/12 TJRS. Município condenado por estupro cometido por funcionário público
A 5ª Câmara Cível do TJRS aumentou indenização a ser paga pelo Município de Novo Hamburgo à vítima de estupro. O crime foi cometido por um funcionário da Prefeitura que realizava o transporte de alunos da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). A vítima era uma das alunas que ele conduzia.No 1º Grau, além da condenação criminal do funcionário público transitada em julgado, a Prefeitura de Novo Hamburgo foi condenada ao pagamento...
Ver mais17/02/12 STJ. Desapropriação. Levantamento de depósito pelo promitente comprador
A Turma, reformando acórdão do tribunal a quo, decidiu caber a intimação dos recorridos para se manifestarem acerca do pedido de levantamento parcial do preço depositado no próprio processo de desapropriação por utilidade pública; somente em caso de eventual oposição fundada destes, seja a questão ventilada em ação própria. In casu, os recorrentes assinaram contrato de compromisso de compra e venda de área encravada em gleba desapropriada. Para o Min....
Ver mais17/02/12 STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano. Em seu voto, o ministro...
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